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Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti
Estado do Mato Grosso do Sul
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Deliberação CME/DIB/MS nº 09 — Matrícula de Aluno Estrangeiro

Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro na educação básica e assegura o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio na Rede Municipal de Ensino de Dois Irmãos do Buriti/MS.

application/pdf 2026-04-07 - CME - Deliberação - Aluno Estrangeiro.pdf — 287.2 KB

Informações da Prefeitura
Av Reginanldo Lemes da Silva, 01, Cep 79215000, Dois Irmãos do Buriti/MS

Atendimento: Segunda a Sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
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