Regulamentação e Autorização Escolar

Elaborar normas, resoluções e pareceres para o credenciamento de instituições de ensino e a autorização de funcionamento das etapas e modalidades da Educação Básica nas redes pública e privada.

Fiscalização do FUNDEB e Recursos Públicos

Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação, bem como analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas do FUNDEB.

Plano Municipal de Educação (PME)

Participar da elaboração, do acompanhamento da execução e da avaliação contínua do Plano Municipal de Educação.

Gestão Democrática e Inclusão

Promover a participação da sociedade civil na gestão da educação pública e zelar pelo acesso e inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino.

Controle Social e Censo Escolar

Supervisionar o censo e o recenseamento escolar, analisar anualmente as estatísticas educacionais do município e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente.

Assessoramento e Qualidade do Ensino

Assessorar os órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino no diagnóstico de demandas e na proposição de medidas para o aprimoramento da qualidade pedagógica local.

Conselheira Convidada (Notório Saber): Prof.ª Alelis Izabel de Oliveira Gomes

1. Plenário

Instância máxima de deliberação formada pela reunião de todos os conselheiros. Compete ao Plenário apreciar e votar as matérias contidas na ordem do dia, aprovar atas e validar os pareceres e projetos de deliberações elaborados pelas Câmaras. As reuniões ordinárias do Plenário ocorrem conforme calendário anual aprovado e são abertas à comunidade.

2. Câmaras Permanentes

Setores especializados encarregados de estudar, analisar processos e emitir pareceres ou proposições em primeira instância:

• Câmara de Educação Básica (CEB): Responsável pela análise, aprovação ou indeferimento dos pedidos de credenciamento de instituições escolares e de autorização de funcionamento de etapas da Educação Básica. Examina processos de cessação de funcionamento de escolas e propõe alterações normativas pedagógicas para o ensino básico municipal.
• Câmara de Legislação e Normas (CLN): Responsável por elaborar e orientar a aplicação de normas gerais de organização e funcionamento do ensino. Emite pareceres sobre dúvidas na interpretação da legislação educacional (federal, estadual e municipal) e oferece diretrizes para solucionar problemas identificados pela inspeção escolar ou apresentados pela comunidade.
• Câmara Conjunta (CC): Reunião integrada conduzida pelo Presidente do Conselho para tratar de temas abrangentes e transversais. Responsável por propor medidas de expansão da rede de ensino, promover sessões de estudos, debates e realizar audiências públicas para discussão prévia de normas.

3. Comissões Especiais e Grupos de Trabalho

Colegiados temporários criados pelo Presidente do CME para desincumbir o Conselho de tarefas específicas que não sejam de atribuição exclusiva das Câmaras Permanentes, sendo automaticamente dissolvidos após a conclusão do trabalho.

4. Estrutura de Apoio Técnico e Administrativo (Secretaria Geral)

A Secretaria Geral é o setor diretamente subordinado à Presidência que provê todo o suporte operacional para a atuação do Conselho. É estruturada nos seguintes segmentos:

• Secretaria Geral (Coordenação): Dirigida pelo Secretário Geral, coordena as atividades técnicas, supervisiona o suporte administrativo, organiza a distribuição de expedientes e secretaria as sessões plenárias.
• Assessoria Técnica: Responsável pelo acompanhamento pedagógico-pedagógico dos processos. Realiza estudos e pesquisas, analisa previamente as consultas dirigidas às Câmaras, mantém atualizado o acervo de legislação e jurisprudência educacional e atualiza o cadastro de instituições de ensino.
• Apoio Administrativo e Serviços Gerais: Responsável pelo expediente diário, recepção e expedição de documentos, serviços de reprografia, conservação da sede e controle do patrimônio do órgão.

• Deliberações: Atos aprovados no Plenário. As deliberações de caráter normativo geral dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação e entram em vigor após publicação.
• Pareceres: Pronunciamentos fundamentados sobre processos, consultas ou matérias pedagógico-normativas apreciadas pelas Câmaras e Plenário.
• Indicações: Atos propositivos de conselheiros sugerindo medidas para a expansão e melhoria do ensino municipal.

Todos os atos, edital de composição e deliberações são publicados no Diário Oficial do Município de Dois Irmãos do Buriti (DIODIB).

Endereço: Rua Feliciano Ferreira Ribeiro, nº 265 – Centro, Dois Irmãos do Buriti – MS

Telefone: (67) 3243-1326

Atendimento Público: De segunda a sexta-feira, em horário de expediente administrativo.