Dispõe sobre a organização, o credenciamento e a autorização de funcionamento e fixa normas para a oferta da educação escolar indígena na Rede Municipal de Ensino de Dois Irmãos do Buriti/MS. Estabelece orientações para escolas indígenas, documentação, inspeção escolar e atendimento das etapas da educação básica.
2025-12-12 - CME - Deliberação - Educação Indígena.pdf