Dispõe sobre a organização, o credenciamento e a autorização de funcionamento da educação infantil nas instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Dois Irmãos do Buriti/MS. Estabelece normas para a oferta, a organização curricular e o funcionamento da educação infantil.
2025-08-11 - CME - Deliberação - Educação Infantil.pdf