Dispõe sobre a educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em todas as etapas e modalidades da educação básica, no Sistema Municipal de Ensino. Estabelece diretrizes para a inclusão escolar, o atendimento educacional especializado e a organização dos serviços de apoio.
2025-08-07 - CME - Deliberação - Educação Especial.pdf